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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0031063-17.2026.8.16.0000

Recurso: 0031063-17.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Perdas e Danos
Agravante(s): JOÃO HENRIQUE PEREIRA
Agravado(s): Imobiliaria Casa Grande Ltda

DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO
EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE
LOCAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE
DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD E
MANTEVE PENHORA EM CONTAS DO AGRAVANTE. DISCUSSÃO
SOBRE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA
SISBAJUD.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto em face dedecisão que que indeferiu a
alegação de impenhorabilidade de valores constritos via SISBAJUD e manteve a
penhora incidente sobre numerário bloqueado em contas bancárias do executado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em avaliarse os valores bloqueados são impenhoráveis,
à luz do art. 833, X, do CPC, considerando que inferior a 40 salários-mínimos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A execução deve observar o interesse do credor e a menor onerosidade ao
devedor (arts. 797 e 805 do CPC).
4. O art. 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade de quantia depositada
em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, salvo exceções
legais.
5. Ainda que não seja possível atestar o caráter salarial da verba bloqueada,
observa-se que o agravante está representado por curadora especial, juntou
declaração de hipossuficiência e noticia encontrar-se incapacitado para o trabalho,
conforme carta de concessão de benefício previdenciário emitida pelo INSS.
Ainda que os elementos dos autos não permitam, neste momento, afirmar de
modo definitivo a origem integral do numerário constrito, eles são suficientes
para demonstrar que a manutenção do bloqueio recai sobre verba de expressão
econômica mínima e potencialmente indispensável à sobrevivência do agravante.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido.

RELATÓRIO
1 João Henrique Pereira interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 279.1,
proferida nos autos de Ação de ressarcimento em fase de Cumprimento de Sentença n° 0002266-
91.2023.8.16.0014, que trata de contrato de locação, que indeferiu a alegação de impenhorabilidade dos
valores constritos via SISBAJUD e manteve a penhora incidente sobre numerário bloqueado em contas
bancárias do executado.
Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) o bloqueio recaiu sobre quantia total de
R$ 603,32, substancialmente inferior ao limite de quarenta salários-mínimos; ii) os valores constritos
decorrem de depósitos mantidos em conta bancária do agravante, sendo que parte do montante bloqueado
na Caixa Econômica Federal seria proveniente de PIS; iii) a manutenção da constrição compromete a
subsistência do recorrente, o qual se encontra representado por curadora especial, declarou
hipossuficiência e juntou carta de concessão de benefício previdenciário, emitida pelo INSS, na qual
consta incapacidade para o trabalho; iv) o fundamento adotado na decisão agravada, consistente na
utilização corriqueira da conta, não afasta, por si só, a impenhorabilidade reconhecida pela jurisprudência
atual do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.
Requereu-se a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato desbloqueio dos valores
constritos e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de reconhecer a
impenhorabilidade da quantia bloqueada.

ADMISSIBILIDADE
2.O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da
decisão agravada, 16/03/2026 (mov. 281 – autos de origem) e do protocolo do recurso, 16/03/2026 (mov.
1 – autos recursais), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil.
O preparo recursal está dispensado porque o agravante é representado por Curadora Especial, conforme
dispõe o art. 172, inciso VIII do Regimento Interno do TJPR.
O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão proferida em sede de cumprimento de
sentença, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

DECIDO
3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em que é agravante João Henrique Pereira e agravada
Imobiliária Casa Grande Ltda..

3.1No plano fático, depreende-se dos autos que Imobiliária Casa Grande Ltda. ajuizou em 17.01.2023 a
Ação de ressarcimento de danos n° 0002266-91.2023.8.16.0014 em face de João Henrique Pereira, que
tem por objeto contrato de locação.
A ação foi julgada parcialmente procedente para condenar o requerido a reembolsar os valores pagos pela
parte autora para realização de reparos e pintura no imóvel e no pagamento das faturas de água deixadas
em aberto, atualizados monetariamente pela média entre INPC/IGP-DI a partir da data do desembolso de
cada valor, juros de mora pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária, nos termos do art. 406, § 1º, do
CC, a partir da citação. Condenou-se a parte autora no pagamento de 20% das custas e despesas
processuais e a parte requerida no pagamento de 80%. Condenou-se o requerido no pagamento dos
honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação e condenou-se a parte
autora no pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. Condenou-se o Estado do
Paraná no custeio da verba honorária da curadora especial nomeada, arbitrado em R$ 400,00 (mov. 205 –
autos de origem).
Joao Henrique Pereira interpôs recurso de apelação cível (mov. 209 – autos de origem). O recurso de
Apelação cível resultou desprovido (mov. 15 – AC). A sentença transitou em julgado, sobrevindo
solicitação para o cumprimento de sentença (mov. 225 – autos de origem).
Determinou-se a indisponibilidade de ativos financeiros da parte devedora, nos termos do art. 854, do
CPC, via sistema SISBAJUD (mov. 261 – autos de origem).
Houve o bloqueio de R$ 603,32 (R$ 398,28 de conta da Caixa Econômica Federal e R$ 205,02 de conta
do Banco Bradesco – mov. 269, dos autos de origem).
João Henrique Pereira manifestou-se para impugnar a penhora. Sustenta-se que os valores penhorados
são impenhoráveis pois inferiores a 40 salários-mínimos (mov. 272 – autos de origem).

A decisão agravada indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade, com a seguinte
fundamentação (mov. 279 – autos de origem):
O postulado da dignidade da pessoa humana, como núcleo axiológico da
Constituição da República de 1988, permeia todo o ordenamento jurídico,
inclusive sobre as normas processuais civis (CPC, art. 1º), em observância à
garantia de uma vida digna e de um mínimo existencial.
Neste sentido, o artigo 833 do Código de Processo Civil traduz fielmente o acima
disposto, prevendo ocasiões em que o direito à persecução do crédito é mitigado
para fins de garantir a própria dignidade da pessoa humana.
Dentro desta concepção, alega a parte executada que os valores bloqueados
seriam impenhoráveis, mas sem razão.
Por ocasião do julgamento do RESP 1677144, o Superior Tribunal de Justiça, ao
analisar as atuais divergências nas decisões sobre a possibilidade de penhora de
numerários inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos, entendeu que o nome
dado à aplicação financeira é irrelevante, bastando que, para tanto, os valores
constituam reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial ou
proteger o devedor ou sua família de emergência ou imprevisto grave.
Entendeu-se, ainda, que se tratando de valores depositados em caderneta de
poupança, há presunção relativa do carater impenhorável dos valores, mas
estando tais quantias depositadas em conta corrente ou outra modalidade de
aplicação, o ônus da prova é de incumbência do devedor.
(...)
E, no caso em concreto, o executado não se desincumbiu de tal ônus que lhe é
atribuído.
Nos extratos das contas sobre a qual recaiu o bloqueio (mov. 272.3), verifica-se a
entrada de valores de maneira corriqueira, bem como movimentações constantes
a débito, afastando a alegação de que tais valores seriam destinados à reserva de
emergência ou imprevisto grave, nos termos do acima consignado.
Igualmente, em ração aos valores bloqueados na conta mantida junto à CEF, o
executado não demonstrou serem de origem PIS/PASEP. Ao que parece, possui
dúvidas sobre a origem do valor, pois pleiteou expedição de ofício a IF -
incabível neste momento, pois não justificada a impossibilidade de obtenção do
extrato na vida administrativa-.
Por essas razões, entendo que é caso de manutenção da constrição, visto que não
configurado o enquadramento à hipótese de impenhorabilidade segundo o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ora mencionado. , pois o
executado não se desincumbiu do ônus de demonstração de origem do valor.
Portanto, prossiga-se, conforme decisão de mov. 261.

3.2. João Henrique Pereira busca a antecipação da tutela recursal para ter declarada a
impenhorabilidade da quantia bloqueada nas contas dos bancos Caixa Econômica Federal e Banco
Bradesco S/A, determinando-se o imediato desbloqueio dos valores.
A tutela recursal, em sede de agravo de instrumento, encontra respaldo no art. 1.019, inc. I, do novo
Código de Processo Civil, veja-se:
Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído
imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o
relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de
tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua
decisão.
Os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, por sua vez, estão previstos no art.
300 do novo Código de Processo Civil, consubstanciados na (a) presença de elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e (b) no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Sobre os requisitos do artigo 300 do CPC, Cassio Scarpinella Bueno esclarece o seguinte:
A “probabilidade do direito” deve ser entendida no sentido de que as alegações
daquele que formula o pedido de tutela provisória fundamentada na urgência,
somadas aos meios de prova pré-constituídos apresentados com a petição
respectiva (ou, se for o caso, “após a justificação prévia”), são suficientes para
que o magistrado desenvolva cognição sumária suficiente para antever o
requerente como merecedor da tutela jurisdicional.
(...) Sobre a palavra “probabilidade” empregada pelo legislador no caput do art.
300, é importante entendê-la como sinônima de qualquer outra que dê a entender
que o requerente da tutela provisória se mostra em melhor posição jurídica que a
da parte contrária. Assim, se se lesse no dispositivo plausibilidade do direito,
verossimilhança da alegação, fundamento relevante ou a clássica expressão
latina fumus boni iuris, isto é, fumaça (no sentido de aparência) do bom direito,
apenas para lembrar de alguns referenciais muito conhecidos, o resultado seria o
mesmo: o que cabe ao requerente da tutela provisória é demonstrar (e
convencer) o magistrado de que tem mais direito que a parte contrária e, nesta
perspectiva, que é merecedor da tutela provisória, seja para satisfazê-lo desde
logo, seja, quando menos, para assegurá-lo.
(...) Sem prejuízo da probabilidade do direito, o requerente da tutela provisória
tem o ônus de demonstrar também o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil
do processo”.
As expressões merecem ser entendidas no sentido de que a tutela provisória deve
ser concedida como forma de obviar as consequências deletérias que o tempo do
processo e, até mesmo, do estabelecimento do contraditório prévio podem
acarretar ao direito que o requerente afirma ser titular.
(...) Nesta perspectiva, a cognição sumária do magistrado deve conduzi-lo ao
convencimento suficiente de que, além da probabilidade do direito, a hipótese
reclama intervenção urgente do Estado-juiz para evitar o perigo e o risco
indicados.”

Sustenta-se no recurso, em síntese, que o montante bloqueado é impenhorável por ser inferior a quarenta
salários-mínimos.
Dentre as disposições gerais contidas no Código de Processo Civil sobre as “Diversas Espécies de
Execução”, é pertinente ressaltar duas normas que são pressupostos para a análise do presente caso e que
são interpretadas a partir da leitura conjugada dos artigos 797 e 805 do Código de Processo Civil:
Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o
concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire,
pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.
Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada
exequente conservará o seu título de preferência
Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o
juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.
Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa
incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de
manutenção dos atos executivos já determinados.
Conforme os dispositivos legais, a execução deve ser impulsionada no sentido de satisfazer,
prioritariamente, o interesse do credor, com a adoção dos meios menos gravosos ao devedor.
Na doutrina, Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhardt e Daniel Mitidiero explicam que é dever
do julgador ponderar, no caso concreto, quais medidas devem ser aplicadas para, de um lado, resguardar
a maior efetividade da execução e, de outro, não afetar o mínimo existencial do devedor:
“Quando por vários meios identicamente idôneos o exequente puder promover a
execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o
executado (art. 805, CPC), ainda que o exequente tenha indicado a forma mais
onerosa (art. 798, II, CPC). O juiz pode agir de ofício. Observe-se que a
aplicação do art. 805, CPC, pressupõe a existência de várias técnicas
processuais igualmente idôneas para a realização do direito do exequente.
Obviamente, o juiz não pode preferir técnica processual inidônea, ou menos
idônea que outra também disponível, para a realização do direito do exequente, a
pretexto de aplicar o art. 805, CPC. A execução realiza-se no interesse do
exequente, que tem direito à tutela jurisdicional adequada e efetiva (arts. 5.º,
XXXV, CF, e 797, CPC).[1]”
Nesse contexto, o legislador formulou regras que têm por objetivo preservar o patrimônio mínimo do
devedor. Isso é percebido no rol de bens impenhoráveis depreendido do artigo 833 do Código de
Processo Civil, do qual se destaca, para o presente caso, o inciso IV, X e a redação do § 2º:
Art. 833. São impenhoráveis:
(...)
IV - Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os
proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as
quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do
devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de
profissional liberal, ressalvado o § 2º;
(...)
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40
(quarenta) salários-mínimos;
(...)
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora
para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem,
bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos
mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art.
529, § 3º .
De acordo com a literalidade do artigo, seria forçoso reconhecer a impenhorabilidade dos valores
referentes à remuneração salarial, exceto se a dívida tivesse como origem o pagamento de prestação
alimentícia ou, independentemente da dívida de origem, a quantia depositada seja superior a 40
(quarenta) salários-mínimos.
Nessa linha, os tribunais brasileiros construíram interpretação que tem como ponto de partida as
premissas de que a execução se realiza no interesse do credor, com a menor onerosidade do devedor.
Assim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a regra geral da impenhorabilidade poderá ser
excepcionada, nos termos do artigo 833, IV, culminado com o §2º do Código de Processo Civil, quando
se voltar: I) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, independentemente do valor da
verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os
valores recebidos pelo devedor forem superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos ou o valor depositado
em conta poupança não exceda 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvadas eventuais particularidades do
caso concreto.
Contudo, “em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à
dignidade do devedor e de sua família” (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). (AgInt no AREsp 1486968/SP, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019).
Em julgamentos mais recentes, o STJ tem reiterado que as exceções à impenhorabilidade são aquelas
previstas em lei, com ressalva às peculiaridades do caso concreto e em observância à garantia da
dignidade do devedor e de sua família, conforme ilustra a seguinte ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA
SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA
IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA.
EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos,
dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de
aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das
quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do
devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários
de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o
§ 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação
alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba
remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não
alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50
salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso
concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de
dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Não apresentada
qualquer situação que justificasse eventual alargamento das situações
excepcionais de penhora de vencimentos, não é possível reformar o aresto
recorrido, visto que em consonância com o entendimento desta Corte Superior. 3.
Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 1.992.174/SP, relator Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022).
O legislador, ao proteger um mínimo de bens e patrimônio do devedor, a partir da regra do artigo 833 do
CPC, ponderou os interesses do credor e do devedor. Todavia, se a regra prevista em lei se revelar
desproporcional (em sentido amplo) no caso concreto, poderá o juiz, em observância às normas de
direitos fundamentais do credor e do devedor, exercitar juízo de ponderação de interesses. Nesse sentido,
Fredie Didier afirma o seguinte[2]:
“A impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito fundamental à
tutela executiva. É técnica processual que limita a atividade executiva e que se
justifica como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a
dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo e a função social da
empresa.
Exatamente por tratar-se de uma técnica de restrição a um direito fundamental, é
preciso que sua aplicação se submeta ao método da ponderação, a partir da
análise das circunstâncias do caso concreto. (...)
O legislador estabelece a priori o rol dos bens impenhoráveis (art. 833, CPC), já
fazendo, portanto, um prévio juízo de ponderação entre os interesses envolvidos
ao optar pela mitigação do direito do exequente em favor da proteção do
executado.
Não obstante isso, as hipóteses de impenhorabilidade podem não incidir em
determinados casos concretos, em que se evidencie a desproporção/
desnecessidade/inadequação entre a restrição a um direito fundamental e a
proteção do outro.
É imprescindível rememorar que o órgão jurisdicional deve observar as normas
garantidoras de direitos fundamentais (dimensão objetiva dos direitos
fundamentais) e proceder ao controle de constitucionalidade das leis, uma vez
que elas podem ser constitucionais em tese, mas, in concreto, podem revelar-se
inconstitucionais.
Desse modo, o órgão jurisdicional deve fazer o controle de constitucionalidade in
concreto da aplicação das regras de impenhorabilidade e, se a sua aplicação se
revelar inconstitucional, porque não-razoável ou desproporcional, deve afastá-
la, construindo a solução devida para o caso concreto.”
Ao transpor esse entendimento ao caso concreto, verifica-se que foram bloqueados via SISBAJUD os
seguintes valores das contas bancárias do devedor João Henrique Pereira: R$ 398,28 da conta existente
na Caixa Econômica Federal e R$ 205,02 da conta existente no Banco Bradesco S/A (mov. 269 – autos
de origem).
O agravante pleiteia, nesta oportunidade, o desbloqueio do valor de R$ 603,32 bloqueado.
É certo que a decisão agravada invocou, a partir do julgamento do REsp n. 1.677.144/RS, a necessidade
de demonstração concreta de que o numerário mantido fora da caderneta de poupança constitua reserva
patrimonial destinada a assegurar a subsistência da parte executada. Todavia, a mesma orientação
jurisprudencial não autoriza transformar a exigência probatória em obstáculo intransponível, sobretudo
quando o quadro fático evidencia, com nitidez suficiente para a tutela provisória, a vulnerabilidade
econômica do devedor e o montante reduzido do valor constrito. No caso, há elementos concretos
relevantes: o agravante está representado por curadora especial, juntou declaração de hipossuficiência e
noticia encontrar-se incapacitado para o trabalho, conforme carta de concessão de benefício
previdenciário emitida pelo INSS. Ainda que os elementos dos autos não permitam, neste momento,
afirmar de modo definitivo a origem integral do numerário constrito, eles são suficientes para demonstrar
que a manutenção do bloqueio recai sobre verba de expressão econômica mínima e potencialmente
indispensável à sobrevivência do agravante.
Acresce que o fundamento adotado na decisão agravada, atinente à utilização corriqueira das contas
bancárias, não se mostra, por si só, bastante para legitimar a manutenção da penhora. Isso porque a
movimentação bancária ordinária não equivale, necessariamente, à descaracterização do patrimônio
mínimo juridicamente protegido, mormente quando a constrição incide sobre quantia diminuta e não há
notícia, ao menos por ora, de qualquer expediente fraudulento. A orientação que vem sendo consolidada
na 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, inclusive em julgados de minha relatoria referidos na base
de fundamentação, tem prestigiado precisamente a preservação da dignidade do devedor e de sua família,
reconhecendo a impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários-mínimos depositados em
conta bancária, independentemente da natureza da conta, quando o contexto concreto evidencie situação
de fragilidade econômica e ausência de circunstâncias excepcionais aptas a justificar a mitigação da regra
protetiva.
Neste sentido, aplica-se o disposto no artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, que determina
que “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, é
impenhorável”. Não obstante a referência do dispositivo à “caderneta de poupança”, a interpretação do
Superior Tribunal de Justiça é no sentido de estender a impenhorabilidade para depósitos em conta
corrente e outras aplicações financeiras (AgInt no REsp n. 2.021.242/PR, relatora Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10 /10/2022, DJe de 13/10/2022).
Observa-se que a conclusão adotada encontra respaldo na jurisprudência da 17ª Câmara Cível, senão,
vejamos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL CUMULADA COM
PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A
ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS NA
CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. RECURSO DO EXECUTADO. I. Caso
em exame 1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que rejeitou a
impugnação à penhora de valores em conta bancária do agravante, em ação de
cobrança de aluguel cumulada com perdas e danos, na qual o autor alega
descumprimento de contrato de locação e requereu o pagamento de quantia de
R$ 2.747,63. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em
avaliar o pedido de desbloqueio de valores constritos em conta bancária do
agravante, considerando a alegação de impenhorabilidade dos valores
bloqueados, que estariam referidos a salários e benefícios de natureza alimentar,
e se a medida respeita a dignidade do devedor e de sua família. III. Razões de
decidir 3. Os valores bloqueados nas contas bancárias do agravante são
inferiores a 40 salários-mínimos, o que caracteriza a impenhorabilidade
segundo o artigo 833, inciso X, do CPC.4. O agravante recebe remuneração
mensal em patamar em torno do salário mínimo, o que reitera a necessidade de
desbloqueio dos valores. 5. A jurisprudência atual reconhece a
impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias,
independentemente da natureza da conta, desde que respeitado o limite de 40
salários-mínimos. 6. A decisão agravada deve ser reformada para o desbloqueio
dos valores. IV. Dispositivo 7. Recurso de Agravo de instrumento conhecido e
provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0040750-52.2025.8.16.0000 - Curitiba
- Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J.
13.10.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES QUE ESTÃO EM CONTA
BANCÁRIA DO EXECUTADO – MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA)
SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO INC. X DO ART. 833 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA –
IMPENHORABILIDADE – DECISÃO JUDICIAL REFORMADA –
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL –
INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DO CPC – RECURSO
CONHECIDO – NEGA PROVIMENTO. 1. Os valores inferiores a 40 (quarenta)
salários mínimos depositados em caderneta de poupança são tidos como
impenhoráveis, conforme dispõe o inc. X do art. 833 da Lei n. 13.105/2015
(Código de Processo Civil). 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já exarou
entendimento jurisprudencial no sentido de que são impenhoráveis valores
inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos depositados em quaisquer
aplicações financeiras, precedente aplicável ao vertente caso legal (concreto). 3.
Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios
sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105
/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro
grau de jurisdição, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial
interlocutória. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0079323-33.2023.8.16.0000 -
Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 29.04.2024).
O total bloqueado de R$ 603,32 mostra-se irrisório frente ao montante executado de R$ 19.943,53. O
levantamento dos valores bloqueados não é suficiente para a satisfação da dívida. Desse modo, deve-se
reconhecer o caráter impenhorável dos valores constritos.
O entendimento da 17ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça sobre a questão da impenhorabilidade
prevista nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil tem se firmado no sentido de
observar as peculiaridades concretas de cada situação para verificar a possibilidade de penhora,
independentemente da natureza da conta, desde que preservada a garantia da dignidade do devedor e de
sua família. Neste sentido, veja-se os seguintes julgados:
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão em
fase de cumprimento de sentença. Contrato de financiamento com alienação
fiduciária em garantia. Decisão agravada que rejeitou o pedido de
impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária do devedor.
Insurgência do executado. Situação em que o devedor está representado pela
defensoria pública. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto da
decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados em
conta bancária do devedor, em ação de busca e apreensão, na qual o agravante
alegou a necessidade de intimação pessoal para manifestar-se sobre a natureza
dos valores e sustentou que os montantes bloqueados eram inferiores a 40
salários-mínimos, sendo, portanto, impenhoráveis. II. Questão em discussão 2. A
questão em discussão consiste em analisar se é cabível o pedido de
impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária do devedor,
considerando que os valores são inferiores a 40 salários-mínimos. III. Razões de
decidir 3. O valor bloqueado de R$ 1.728,00 é inferior a 40 salários-mínimos, o
que o torna impenhorável conforme o artigo 833, inciso X, do CPC.4. O conjunto
probatório indica condição financeira fragilizada do agravante, que alega
receber renda mensal de aproximadamente R$ 1.000,00 no exercício da profissão
de jardineiro. 5. A jurisprudência atual estende a impenhorabilidade a
depósitos em conta corrente, não se limitando apenas a cadernetas de poupança
. 6. No caso dos autos, subsiste a impenhorabilidade dos valores constritos pois,
independentemente da natureza da conta, trata-se de valor inferior a 40 salários-
mínimos. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 17ª Câmara
Cível - 0126977-79.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR
FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 16.06.2025)
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial.
Contrato de locação. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora
dos valores constritos em conta bancária dos devedores. Recurso da parte
executada. Alegação de que os valores são impenhoráveis por se tratar de
quantia inferior a 40 salários-mínimos. Situação em que os referidos valores
parecem ser provenientes da atuação dos agravantes como profissionais
autônomos. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento que busca a reforma de
decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores bloqueados na conta
bancária dos agravantes, oriundos de sua atuação como personal trainers, no
montante de R$ 815,57, alegando que os valores são inferiores ao limite de
impenhorabilidade previsto em lei. II. Questão em discussão2. A questão em
discussão consiste em analisar se é o caso de desbloqueio dos valores
penhorados em conta bancária dos agravantes, considerando que os montantes
são inferiores a 40 salários-mínimos e provenientes de remuneração de trabalho
como personal trainers. III. Razões de decidir 3. Os valores bloqueados são
inferiores a 40 salários-mínimos, o que configura a impenhorabilidade prevista
no art. 833, X do CPC.4. O conjunto probatório indica que os valores
bloqueados são provenientes de atuação dos agravantes como treinadores físicos
tratando-se de verba de natureza alimentícia.5. A jurisprudência atual estende a
impenhorabilidade para depósitos em conta corrente, desde que respeitado o
limite de 40 salários-mínimos.6. A manutenção da penhora pode comprometer a
dignidade e a subsistência dos agravantes e de suas famílias de modo que se
impõe o desbloqueio do valores. IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e provido.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0117341-89.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 04.06.2025)
Em face da situação delineada, considerando que os valores constritos estão depositados em conta
bancária em quantia inferior a 40 salários-mínimos, independentemente da natureza da conta, é
necessário observar a necessidade de garantir a dignidade da parte devedora, que recebe remuneração
mensal muito inferior a R$ 4.000,00.
O caso concreto não trata de dívida referente à pensão alimentícia, de forma que não se justifica a
exceção à regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.
De consequência, o recurso deve ser provido para confirmar a liminar deferida para determinar a
devolução dos valores reconhecidos como impenhoráveis que haviam sido bloqueados nas contas
bancárias do agravante João Henrique Pereira.
Aplica-se ao caso o disposto no art. 932, V, do CPC, e os termos do enunciado da Súmula 568/STJ (“o
relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso
quando houver entendimento dominante acerca do tema”), o que viabiliza o julgamento monocrático do
recurso.

4. Diante do exposto, é o caso de JULGAR o agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, inciso V
do Código de Processo Civil e artigo 182, inciso XXI do Regimento Interno do TJPR, para DAR-LHE
PROVIMENTO para DETERMINAR a devolução da quantia de R$ 603,30 reconhecida como
impenhorável.
Publique-se e intime-se.
Curitiba, data da assinatura digital
Desembargador FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA
Relator

[1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo
civil comentado [livro eletrônico]. 8. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, n.p. E-book.
[2]DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: execução - 7. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm,
2017, p. 67.